Leis de Ratificação

Alegre – Lei de Ratificação nº 3.672/2021

Alfredo Chaves – Lei de Ratificação nº 776/2021

Baixo Guandu – Lei de Ratificação nº 3.097/2021

Governador Lindenberg – Lei de Ratificação nº 917/2021

Ibiraçu – Lei de Ratificação nº 4.110/2021

Iconha – Lei de Ratificação nº 1.267/2021

Itaguaçu – Lei de Ratificação nº 1.819/2021

Itapemirim – Lei de Ratificação nº 3.314/2022

Itarana – Lei de Ratificação nº 1.404/2022

Jaguaré – Lei de Ratificação nº 1.594/2022

Jerônimo Monteiro – Lei de Ratificação nº 1.869/2022

João Neiva – Lei de Ratificação nº 3.461/2022

Linhares – Lei de Ratificação nº 4.062/2022

Mimoso do Sul – Lei de Ratificação nº 2.691/2021

Rio Bananal – Lei de Ratificação nº 1.559/2022

Santa Leopoldina – Lei de Ratificação nº 1.833/2023

Vargem Alta – Lei de Ratificação nº 1.365/2021

Nosso foco é estabelecer normas e indicadores que garantam a excelência na prestação dos serviços de abastecimento básico de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais no Estado do Espírito Santo.

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Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo