A Lei 14.026/2020, também conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, representa um marco significativo na história do saneamento no Brasil, ao estabelecer metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. A lei estabelece que até essa data, 99% da população brasileira deverá ter acesso à água potável, e 90% deverá ter o esgoto coletado e tratado. Embora a legislação tenha gerado expectativas positivas e colocado o saneamento como prioridade nacional, sua implementação enfrenta uma série de desafios que precisam ser superados para que essas metas sejam alcançadas.
A implementação da Lei 14.026/2020 não está isenta de desafios. A desigualdade regional é um dos principais obstáculos. Enquanto grandes centros urbanos atraem investimentos e conseguem avançar na universalização dos serviços, regiões rurais e periféricas ainda enfrentam dificuldades significativas. A falta de infraestrutura básica em muitas dessas áreas torna o cumprimento das metas estabelecidas pela lei um desafio monumental. Além disso, a falta de capacitação técnica e de recursos financeiros em municípios menores e mais afastados agrava ainda mais essa situação.
É nesse contexto que agências reguladoras intermunicipais, como a ARIES (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo), desempenham um papel fundamental. A ARIES atua como uma ponte entre os municípios que ela regula, assegurando que as diretrizes da Lei 14.026/2020 sejam cumpridas de maneira eficiente e equitativa. A agência trabalha para garantir que os serviços de saneamento sejam oferecidos com qualidade, independentemente do tamanho ou da localização do município. Além disso, a ARIES se preocupa em assegurar que os investimentos em saneamento sejam feitos de forma responsável e sustentável, sempre buscando o equilíbrio entre o interesse público e a viabilidade econômica dos projetos.
A ARIES também enfrenta o desafio de harmonizar as diferentes realidades municipais sob sua regulação. Cada município possui suas particularidades, tanto em termos de infraestrutura existente quanto em relação à capacidade administrativa e financeira. Assim, a agência precisa adaptar suas estratégias regulatórias para atender a essas necessidades específicas, ao mesmo tempo em que promove a padronização e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento.
Outro aspecto importante é a necessidade de engajamento e conscientização da população sobre a importância do saneamento básico. A ARIES tem se esforçado para promover campanhas educativas que destacam os benefícios do acesso universal a esses serviços, além de estimular a participação social na fiscalização e na cobrança por melhorias. A conscientização da população é essencial para que as metas da Lei 14.026/2020 sejam alcançadas, pois envolve todos os atores sociais na luta por um saneamento digno para todos.
Em suma, a implementação da Lei 14.026/2020 é um processo complexo que exige esforços coordenados de diversos setores da sociedade. Embora os avanços sejam inegáveis, os desafios também são significativos, especialmente em relação à desigualdade regional e à necessidade de investimentos sustentáveis. A ARIES, como agência reguladora, desempenha um papel crucial nesse processo, assegurando que os princípios do Novo Marco Legal do Saneamento sejam respeitados e que as metas de universalização sejam alcançadas de forma justa e equitativa. Com uma atuação vigilante e adaptada às realidades locais, a ARIES contribui para transformar o saneamento básico em uma realidade para todos os brasileiros, cumprindo o objetivo maior da lei: garantir dignidade e qualidade de vida para a população.
