A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Aries) firmou contrato de programa de regulação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (lixo) com a prefeitura de Linhares. O extrato do contrato foi publicado no último dia 06, e com isso, o município passa a ter uma agência reguladora que irá fiscalizar os serviços prestados a população, com foco no estabelecimento de padrões e normas para a garantia da qualidade, quantidade e regularidade dos serviços.

A contratação atende ao texto aprovado na Lei Municipal 4.062/2022, a qual delegada à agência as atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento, afirmou o Secretário de Obras e Serviços Urbanos, João Cleber Bianchi.

Assim o município de Linhares passa atender a Lei Federal nº 11.445/2007 que foi alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, assim como a Norma de Referência nº 1/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). “Nosso objetivo é fazer uma regulação propositiva, buscando em parceria com o município formas de melhorar ainda mais os serviços prestados à população”, afirmou o diretor executivo da Aries André Toscano.

O diretor também destacou que os moradores de Linhares terão à sua disposição a Ouvidoria da Agência Reguladora Aries, que é o setor destinado ao atendimento de todos os cidadãos que necessitem registrar reclamações, denuncias, sugestões relacionadas ao prestador de serviços. O contato pode ser feito pelo Portal da Agência: aries.agr.br ou pelo e-mail da ouvidoria: ouvidoria@aries.agr.br .

A Aries já regula o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Linhares e tem como principal objetivo regular serviços de saneamento básico com sustentabilidade econômica, social e ambiental em benefício da sociedade.