Nota de Esclarecimento acerca da Revisão Tarifária aplicada em 18 de Dezembro de 2024 nas tarifas praticadas pelo SAAE de Baixo Guandu, regulado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do ES – ARIES, a agência esclarece que:

• Todos os procedimentos previstos na legislação foram seguidos na elaboração da Revisão Tarifária do SAAE de Baixo Guandu, com o foco na manutenção e melhorias dos serviços prestados pela autarquia, levando em consideração a Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento ) que estabeleceu a meta até 2033, para que 99% dos brasileiros tenham acesso a água tratada e 90% tenham acesso à coleta e tratamento de esgoto.
• Cada prestador de serviço atua com um centro de custos e necessidades de evolução diferentes, onde a ARIES age tanto para reajustar como revisar, de acordo com as particularidades de cada um. Ambas as situações mudam a tarifa, porém envolvem formas de apuração distintas. Em um reajuste é feito unicamente a reparação inflacionária.
• Já em uma revisão tarifária, que foi o caso do SAAE de Baixo Guandu, envolve uma análise completa de toda a prestação de serviço, com o objetivo de definir a tarifa referencial necessária para recuperar, ao longo do próximo ciclo tarifário, os custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, e remunerar o capital investido de modo prudente, assegurando a sustentabilidade econômico financeira do serviço prestado e a modicidade tarifária.
• Conforme a Nota Técnica nº 004/2024 da ARIES, qual foi baseado nos documentos comerciais e contabeis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu, a equipe técnica da ARIES concluiu que para manter a sustentabilidade dos serviços prestados e garantir a execução dos investimentos planejados, a autarquia necessita de incremento tarifário de 29,64% do valor da receita mensal atual. Esse trabalho resulta, não apenas em aumento, mas, principalmente, em mudanças significativas para a população, como a criação das tarifas sociais e investimentos em obras para melhoria na prestação dos serviços no município de Baixo Guandu de R$ 4.515.000,00, para o exercício de 2025 e 2026.
• Tendo como objetivo proteger os consumidores enquanto assegura condições financeiras adequadas para oferecer serviços de saneamento de qualidade, com regularidade e investimentos necessários. Tarifas sustentáveis são essenciais para que a autarquia disponha dos recursos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento.
• Em conformidade com a legislação vigente, o processo foi conduzido com a realização de consulta pública e audiência pública, assegurando o controle social e a participação da comunidade.
• Segue abaixo tabela de comparativo das tarifas de Água e esgoto do Saae de Baixo Guandu com outros Prestadores de Serviços: