I – sugerir à Diretoria Colegiada, para que esta, em sendo o caso, encaminhe à Assembleia Geral, a alteração das taxas de fiscalização, multas e de outras naturezas e preços públicos das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e demais assuntos correlatos a este; e
II – opinar, quando for o caso, sobre a revisão, reajuste e instituição de novos valores das taxas, tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico e assuntos correlatos a estes.

Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho de Regulação serão colegiadas e públicas, sendo que serão consideradas aprovadas as matérias que obtiverem 3 (três) votos.