Regular é garantir melhorias na qualidade do atendimento dos prestadores de serviços contratados, junto aos usuários e a Aries.
O Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos é de extrema importância aos municípios, e tem como objetivo do acondicionamento correto à destinação final adequada do lixo. O descarte inadequado de resíduos pode causar uma série de impactos negativos para o meio ambiente e para a saúde das pessoas, por isso a atuação da Agência Reguladora se faz importante, garantindo eficiência na prestação de serviços de saneamento básico.
Ao falarmos sobre Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), regular é todo e qualquer ato que discipline ou organize padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos.
Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispôs sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público, entre outros. A partir dela, surgiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), em 2022, traçando estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no país. Ele prevê, por exemplo, a redução na geração de resíduos, o incentivo à coleta seletiva, o estímulo à toda a cadeia produtiva envolvida no processo de reciclagem, a eliminação dos lixões e a aplicação de logística reversa nas empresas.
Nesse contexto, já existe um arcabouço regulatório aplicável à gestão de resíduos sólidos e muitos municípios estão se vinculando a agências reguladoras, com práticas aprimoradas de governança para garantir mais qualidade no acompanhamento da prestação dos serviços de saneamento básico. O SMRSU compreende desde acondicionamento, coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
A Assessora Especial de Fiscalização da Aries, Alini Tregnago, explica os impactos socioambientais causados pela falta de manejo desses resíduos nos municípios. “Os impactos são os mais diversos. Podem ser desde a poluição visual, mau cheiro do lixo em decomposição, deslizamento de encostas, assoreamento de mananciais, enchentes e prejuízos à saúde pública, devido ao aumento das doenças”, comenta. “De forma prática, o descarte adequado contribui para a melhoria das condições de saúde da população e do meio ambiente”, acrescenta a especialista.
As atividades de fiscalização desses serviços têm o objetivo de aferir informações previamente recebidas, conhecer os procedimentos, verificar a adequação e coerência com os procedimentos especificados pelas áreas normativas, verificar o cumprimento da legislação em vigor, dos contratos de prestação de serviços e dos instrumentos de Planejamento de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.
