Na manhã desta terça-feira, (05/11), uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde e  Saneamento da Assembleia Legislativa foi convocada para discutir aspectos cruciais da Política Estadual de Saneamento Básico no Espírito Santo.

O objetivo principal do encontro é buscar alternativas para avançar rumo à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Estiveram presentes representantes do Tribunal de Contas do Estado, da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISABES), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do ES (ARIES),  ASSEMAE, além dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saaes).  

O debate abordou três pontos centrais que afetam diretamente a governança e a titularidade municipal no saneamento, assim como nas decisões sobre o futuro do setor.

Representatividade dos Municípios no Colegiado das Microrregião de Água e Esgoto do ES (MRAE) foi um dos temas mais debatidos na Comissão de Saneamento. “Hoje a distribuição dos votos dentro do colegiado é diretamente proporcional ao número de habitantes das cidades e isso prejudica os municípios menores, que já contam com menos recursos para obras de saneamento. Enquanto Vila Velha tem 25 votos e Cariacica! 9 votos no Colegiado da microrregião, 60% do municípios do ES tem 1 ou 2 votos. Isso representa uma apropriação da titularidade municipal, conforme o Acórdão 102/2024 do Tribunal de Constas”, destacou o diretor geral da ARIES André Toscano.

Atualmente, a representatividade é determinada com base na população de cada município, o que tem gerado um cenário de desigualdade. O sistema de votos, atrelado ao número de habitantes, concede mais poder de decisão aos municípios mais populosos, relegando as cidades menores a uma posição de menor influência.

O Tribunal de Contas do Espírito Santo apresentou uma recomendação para que essa proporção seja revista, visando um sistema mais justo e equitativo que garanta voz ativa a todos os municípios, independentemente de seu porte populacional.

Durante a mesma reunião da Comissão de Saúde, a auditora do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Ana Emília Thomaz, apresentou um relatório de controle externo realizado pelo Tribunal, que detalha a análise da implementação da Política Estadual de Saneamento Básico no Espírito Santo.

Em sua fala, Thomaz destacou a ausência de um Plano Estadual de Saneamento como o maior entrave para a universalização dos serviços no estado, chamando atenção para a necessidade de inclusão de populações marginalizadas.

“A nossa recomendação primordial é que o governo do Estado, por meio da Sedurb, elabore o Plano Estadual de Saneamento. É preciso ter um planejamento para que você possa fazer o investimento da forma correta, conhecendo de fato qual é o diagnóstico, onde estão as pessoas que precisam de saneamento, qual é o recurso que precisa ser investido e, aí sim, conseguir universalizar”, afirmou a auditora, ressaltando que o planejamento é um passo essencial para garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição financeira, tenham acesso a serviços básicos.

Thomaz reforçou a importância de levar saneamento a todos, especialmente àqueles que vivem à margem dos serviços atuais.

“Universalizar significa levar saneamento para todo mundo, garantir que todo mundo tenha acesso, inclusive pensar na questão financeira”, afirmou, referindo-se às áreas rurais, favelas e regiões afastadas dos centros urbanos, onde residem pessoas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Ela enfatizou a necessidade de implementar subsídios cruzados, de modo que esses grupos possam ser integrados ao sistema de saneamento, atendendo ao princípio de universalização de forma equitativa.

Além disso, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) trouxe outras preocupações, especialmente em relação à titularidade dos serviços e à regulação. O representante da Amunes salientou que a participação dos prefeitos na definição da titularidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais é fundamental para o avanço da política de saneamento. “O prefeito tem que fazer parte dessa questão da titularidade e da questão de saneamento de seus municípios. É um ponto importante para essa discussão poder avançar.”

Outro aspecto apontado foi o papel das agências regulatórias. “Quanto mais agências houver, logicamente, melhor será para a fiscalização e ordenamento jurídico e econômico das entidades que participam do tratamento do saneamento básico”, acrescentou. Ele defendeu que a multiplicidade de agências facilita a fiscalização, promovendo um ambiente regulatório mais robusto e favorável à expansão e qualidade dos serviços prestados.

Esses pontos, ressaltados pelos representantes do TCE-ES e da Amunes, destacam a complexidade dos desafios no saneamento básico, mas também evidenciam os caminhos que podem ser adotados para transformar a realidade de milhares de capixabas, garantindo a todos um direito fundamental.

Titularidade do Saneamento e a Autonomia dos Municípios

Outro ponto de destaque foi a titularidade dos serviços de saneamento, assegurada pela Lei 14.026, o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. De acordo com a legislação, os municípios têm o direito de exercer a titularidade sobre as decisões relacionadas ao saneamento, especialmente em áreas onde o interesse local. Essa autonomia permite que cada cidade defina as melhores estratégias para atender suas necessidades específicas, levando em consideração suas particularidades geográficas, sociais e econômicas.

A importância de respeitar essa titularidade foi amplamente debatida, com ênfase na necessidade de os municípios terem liberdade para decidir seus rumos no setor de saneamento, inclusive, escolher a agência reguladora de saneamento de seu respectivo município.

Universalização do Saneamento: Um Objetivo Coletivo

A reunião encerrou-se com uma discussão sobre a importância de implementar medidas que levem o Espírito Santo à universalização do saneamento, alinhando-se ao planejamento e às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020. Essa legislação, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico, fixa metas ambiciosas para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de água potável e esgotamento sanitário em todo o país.

O objetivo é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% tenha coleta e tratamento de esgoto.

Essas metas visam assegurar não apenas saúde pública e dignidade para todos, mas também sustentabilidade ambiental, reforçando a necessidade de uma gestão eficiente e integrada dos recursos hídricos. Para o Espírito Santo, o compromisso com essas diretrizes representa um desafio crucial, que envolve tanto planejamento quanto investimentos voltados para a inclusão de populações vulneráveis e a eficiência dos serviços de saneamento.

A Aries continuará acompanhando os desdobramentos dessa discussão e reafirma seu compromisso com a promoção de um saneamento mais justo e acessível a toda a população capixaba.